TST - AIRR - 2248/2003-023-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O art. 896, § 6º, da CLT é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista, contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações que seguem o rito sumaríssimo, às hipóteses de ofensa direta a norma da Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2003-023-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, o art.

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