TST - AIRR - 521/2005-402-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI-1 Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (Orientação Jurisprudencial SDI-1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2005-402-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›