TST - AIRR - 53191/2004-004-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não-conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta composição dos autos, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53191/2004-004-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›