TST - AIRR - 60054/2002-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da recorrente para responder pelos créditos devidos ao autor com esteio nos artigos 5º, LV, e 114 da Constituição Federal e 10 da CLT, não se cogita afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal a autorizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO AMPARADA EM SÚMULAS DO TST. Encontrando-se o julgado amparado nas Súmulas nºs 95 e 362 desta Casa, não há se falar em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, tampouco em dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Delineada a premissa fática, inalterável nessa instância recursal, de que o pedido de diferenças salariais decorreu de desvio de função, de se concluir que o julgado encontra-se em perfeita consonância com a tese propugnada pela Súmula nº 275 desta Corte Superior, não havendo se falar no trânsito da revista por afronta aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT ou por dissenso pretoriano, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60054/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, denunciação à lide, sucessão de empresas.

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