TST - AIRR - 607/2001-025-12-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFRONTA AO ART. 222, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. A ausência de tese explícita no julgado acerca da alegada afronta ao art. 222, § 1º, da Carta Magna inibe o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECLUSÃO. A invocação, em sede de agravo de instrumento, de matéria não abordada em recurso de revista, configura inovação processual, não merecendo conhecimento por já alcançada pela preclusão. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2001-025-12-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, afronta ao art.

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