TST - AIRR - 607/2001-025-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição do agravo sem o traslado de qualquer peça para a formação do instrumento inibe o conhecimento do apelo por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal insculpidos no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2001-025-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de instrumentação, não-conhecimento.

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