TST - AIRR - 653/2000-025-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os artigos 93, IX, da CF e 832 Consolidado decisão regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte foi apreciada, tendo o e. Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observado os limites do pedido, não se cogita afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2000-025-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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