TST - AIRR - 67370/2002-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Estando a decisão regional alinhada com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 125 da SDI-1 do TST, o recurso de revista não merece trânsito. 2. TURNO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Não caracterizado o conflito jurisprudencial, não é de se autorizar o trânsito do recurso de revista. 3. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Ante a inespecificidade dos arestos trazidos ao confronto de teses, não é de se autorizar o trânsito do recurso de revista. 4. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento ao agravo, porque não se verifica a alegada violação aos artigos 128 e 460 do CPC, pois o julgamento ocorreu nos contornos da litiscontestatio. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67370/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, desvio de função.

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