TST - AIRR - 760614/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS . AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode admitir o trânsito de recurso de revista quando a matéria não foi prequestionada na origem. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760614/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, dissídio coletivo contra entidade de direito público, impossibilidade jurídica.

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