TST - AIRR - 860/1999-085-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. A inobservância das hipóteses de cabimento elencadas no art. 896 da CLT desautorizam o conhecimento do tema por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a corte regional registrado que requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios não encontram-se presentes no caso dos autos, não há se falar em contrariedade à Súmula nº 219 do TST a autorizar o trânsito da revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/1999-085-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, a inobservância das hipóteses.

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