TST - AIRR - 881/2004-063-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2004-063-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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