TST - ED-RR - 32005/2002-900-01-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. INDEVIDA. A declaração da nulidade do contrato de trabalho, ante a ausência do concurso público, implica o pagamento das verbas descritas na Súmula nº 363 do TST, sendo indevida a anotação da CTPS. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32005/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, anotação da ctps.

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