TST - RR - 1194/2001-026-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I. PRELIMINAR. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. Se a decisão regional mantém a r. sentença de primeiro grau, não há como amparar a tese de que tenha havido reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido. II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Nos termos da Súmula nº 360 do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST de nº 275. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2001-026-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista da reclamada, preliminar.

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