TST - RR - 1249/2002-301-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONT0S PREVIDENCIÁRIOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, para que a matéria proposta seja melhor analisada. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.212/91 define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1249/2002-301-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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