TST - RR - 627880/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o v. acórdão Regional emitido tese explícita sobre questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, embora instado pela reclamada através de embargos de declaração, impossibilitando o exame da matéria em sede extraordinária, conforme entendimento desta Corte Superior expresso no Enunciado nº 126, é de se concluir pelo acolhimento da negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Republicana. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627880/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo o v.

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