TST - RR - 2252/2002-900-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. I. SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o v. acórdão regional destacado a existência de ressalva expressa aposta no documento de rescisão contratual, fez por incidir o entendimento sumular em epígrafe que, na hipótese, excetua a eficácia liberatória das parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido. II. HORAS EXTRAS. Não se cogita de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando a decisão recorrida está calcada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. III. COMPENSAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Consignando a Corte Regional que o reclamado não foi sucumbente no objeto de sua pretensão, fica prejudicada a análise do tema por falta de interesse processual. Recurso de revista não conhecido. IV. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 264 do TST, inviável se torna o conhecimento da revista à luz da Súmula nº 333 desta Corte. V. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não enseja o conhecimento da revista quando a decisão recorrida reflete entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior consubstanciado, no caso, na Súmula nº 376, item II, do TST. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. VI. ADICIONAL DE 100%. A Corte Regional, a partir da análise das provas constantes dos autos, verificou que o benefício encontra-se previsto em Resolução da Diretoria, cuja concessão encontra-se amparada em sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual não há se falar em violação ao artigo 7º, XVI, da CF de 1988, por constituir percentual mínimo a ser devido, de forma que o empregador pode estabelecer percentual superior e mais benéfico ao trabalhador, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido. VII. JUROS. O conhecimento do recuso de revista encontra óbice na diretriz da Súmula nº 221, item I, do TST, na medida em que o reclamado não logrou indicar nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial. VIII. CORREÇÃO MONETÁRIA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se esse data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. IX. CUSTAS PROCESSUAIS. O

Tribunal TST
Processo RR - 2252/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, tendo o v.

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