TST - ED-RR - 49095/2002-900-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Assim, servem para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material e suplementar a fundamentação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 535).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 49095/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, erro material, omissão.

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