TST - RR - 3341/2002-016-12-00


25/ago/2006

RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 1. A multa prevista no artigo 477 da CLT não é cláusula penal, pois não está prevista no contrato individual de trabalho. É sanção prevista em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. 2. Comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, cabe à empresa tomadora dos serviços responsabilidade subsidiária por todas as obrigações trabalhistas da empresa prestadora, formal empregadora, inclusive a multa do artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 3341/2002-016-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsablidade solidária e subsidiária, multa do artigo 477, § 8º, da clt, a multa prevista no.

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