TST - RR - 632885/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. A caracterização de violação à coisa julgada supõe contrariedade patente à anterior decisão de mérito, que transitou em julgado, o que não se divisa quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho eminentemente interpretativo (Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte). 2. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 632885/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, coisa julgada.

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