TST - RR - 804/2003-373-04-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATÉ QUINZE MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição Federal, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho. Enseja, assim, uma relativa flexibilização da jornada de labor, privilegiando, no particular, uma relativa autonomia privada coletiva do Sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2003-373-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, desconsideração de até quinze minutos.

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