TST - RR - 1052/1997-033-01-00


25/ago/2006

ECT - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ENTENDIMENTO DO STF EXECUÇÃO DIRETA DE SENTENÇA SEM PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 100). O Pleno do TST decidiu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execução contra a referida empresa se dá por meio de precatório judicial, ante a impossibilidade de penhora de seus bens, dada a recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 509/69, que outorgou tal privilégio à ECT, equiparando-a processualmente à Fazenda Pública. Assim sendo, a invocação de violência direta ao art. 100 da CF, que versa sobre a obrigatoriedade de processamento da execução por precatório contra os entes ali descritos, dá azo à revista, em sede de execução de sentença. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/1997-033-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ect, equiparação à fazenda pública entendimento do stf execução direta de, violação literal de dispositivo constitucional (cf, art.

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