STJ - AgRg no REsp 963553 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146132-7


07/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA
– SINDICATO – SÚMULA 07.
1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou
entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser
beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50.
2. Constata-se que a instância inferior não fixou, em momento algum,
a premissa fática de que o ora recorrente seria pessoa jurídica sem
fins lucrativos, ou que tivesse comprovado a dificuldade financeira
de prover as despesas do processo. Solução em contrário à adotada
pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento das circunstâncias
fático-probatória dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula
7/STJ.
3. As entidades sindicais possuem, entre outras, a função de
representar os interesses coletivos da categoria ou individuais dos
seus integrantes, perante as autoridades administrativas e
judiciais, o que leva à atuação do sindicato como parte nos
processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos
dos arts. 513, a, e 514, a, da CLT, e 18 da Lei n. 5.584/70. Nesse
contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres
as mensalidades arrecadadas, periodicamente, de seus associados,
formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais
função de assistência judiciária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963553 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146132-7
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – assistência judiciária gratuita – pessoa jurídica –, a corte especial, no.

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