TST - RR - 225/2001-039-01-40


25/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VALIDADE DA DISPENSA DA RECLAMANTE. O Regional declarou nula a despedida do Reclamante e condenou a Reclamada a reintegrá-lo no emprego, salientando que a sociedade de economia mista somente pode demitir seus empregados mediante motivação desse ato. Assim, diante da constatação da possível violação dos arts. 37 e 173, § 1º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA DESPEDIDA DO EMPREGADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. Não existe impedimento a que se efetue a despedida do empregado concursado de sociedade de economia mista de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. Mesmo considerando os princípios insculpidos no art.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2001-039-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento companhia municipal de limpeza urbana, comlurb sociedade de economia mista, validade da dispensa da reclamante.

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