TST - RR - 2126/2001-441-02-00


25/ago/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 concede o benefício da justiça gratuita mediante simples declaração do empregado, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sendo assim, ainda que o Reclamante seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se lhe obriga ao pagamento de honorários periciais, na medida em que, de acordo com os arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, a assistência judiciária gratuita abarca a isenção dessa parcela. 2. Ressalte-se que, embora se pudesse cogitar de imediato desconto dos honorários periciais, do montante global da condenação, caso esta, quanto aos títulos deferidos, fosse elevada o suficiente para descaracterizar, de plano, o estado de pobreza do empregado, a avaliação da condição de suportar os honorários periciais é própria do juízo da execução, quando já quantificada a condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 2126/2001-441-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários periciais benefício da justiça gratuita, o art.

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