TST - RR - 459/2002-721-04-40


25/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Verificando-se a existência de divergência jurisprudencial válida e específica em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2002-721-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento divergência jurisprudencial configurada, provimento, verificando-se a existência de.

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