TST - RR - 617/2002-015-01-40


25/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, na medida em que não foram observados pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, trazido nas razões dos embargos declaratórios patronais (no caso, o aspecto de que o nível GF/03 é nível salarial sem nenhuma correlação com as atividades exercidas, de modo que restaria configurado o lapso temporal superior a dois anos na mesma função, na esteira do art. 461, § 1°, da CLT). É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2002-015-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento violação dos arts, 832 da clt e 93, ix, da cf, provimento.

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