TST - RR - 1259/2002-004-02-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO ITAÚ REQUISITO ETÁRIO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 183 DA SBDI-1 DO TST CONFIGURADA - PROVIMENTO. Constatando-se que o Regional, invocando as Súmulas nos 51 e 288 do TST, não levou em consideração o requisito etário, que veio a ser exigido pela RP-40/74, mantendo a condenação dos Reclamados ao pagamento da complementação de aposentadoria à Reclamante, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da manifesta contrariedade à OJ 183 da SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2002-004-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria dos ex-empregados do banco, provimento, constatando-se que o regional,.

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