TST - RR - 7710/2002-002-09-00


25/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NÃO-CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não-usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7710/2002-002-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt.

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