TST - RR - 197/2003-065-02-00


25/ago/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios dos Reclamados, de que estaria configurada indesejável contradição, porque a sentença deferiu a incidência das horas extras sobre os DSRs, ao passo que o TRT estaria deferindo apenas a incidência do respectivo adicional, embora tenha negado provimento ao apelo patronal, é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. O questionamento formulado pelos Recorrentes é imprescindível ao desfecho da causa, tendo em vista que o Regional aparentemente incorreu em contradição no julgado, cabendo-lhe enfrentar, explicitamente, esse questionamento fático, até porque a virtual contradição poderia gerar tumulto processual na execução da sentença. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2003-065-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›