TST - RR - 1159/2003-028-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTA- DUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - DESPEDIDA HAVIDA NO PERÍODO EM QUE ESSE CONTRATO ESTAVA INTERROMPIDO EM FACE DA LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. 2. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a matéria ainda não se encontra pacificada. Enquanto a 1ª Turma do Pretório Excelso entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato (Cfr. STF-RE-449.420/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, in DJ de 14/10/05), o Min. Joaquim Barbosa Gomes, sem entrar no mérito da questão referente aos efeitos da aposentadoria, deferiu liminar em reclamação ajuizada contra decisão que aplicou expressamente o art. 453, § 1º, da CLT, salientando que a eficácia desse dispositivo encontra-se suspensa por força de medida cautelar concedida na ADIMC-1.770-DF (Cfr. STF-Rcl-3.796/PA, in DJ de 16/11/05). De outra parte, considerando que essa ADIN está pendente de julgamento pelo Pleno, o Min. Carlos Ayres Britto determinou o sobrestamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TST que, aplicando a OJ 177 da SBDI-1, firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea implica a extinção do contrato de trabalho (Cfr. STF-RE-405.028/RJ, in DJ de 16/11/05).

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-028-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista da companhia esta- dual de águas e, aposentadoria espontânea permanência no emprego efeitos validade do segundo contrato, despedida havida no período em que esse contrato estava interrompido.

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