TST - RR - 2229/2003-251-04-00


25/ago/2006

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses mencionadas no referido preceito de lei, reputa-se viável o ajuste por instrumento cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário.

Tribunal TST
Processo RR - 2229/2003-251-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos descontos no salário a título de faltas justificadas ao serviço, 473 da clt, o art.

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