TST - RR - 1278/2003-732-04-00


25/ago/2006

I) DEZ MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO NÃO-CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que os dez minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho não seriam considerados tempo à disposição da Reclamada, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1278/2003-732-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de, pactuação por meio de norma coletiva, validade.

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