TST - RR - 1194/2004-446-02-01


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - ART. 515, § 2°, DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 2°, do CPC, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou, expressamente, que a sentença havia afastado a prescrição e julgado improcedente o pedido do Autor, sendo certo que a Demandada havia renovado a argüição de prescrição em sede de contra-razões. No entanto, o Regional concluiu que a referida argüição não merecia análise, em face da ausência de recurso ordinário por parte da Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2004-446-02-01
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição argüida em sede de contra-razões, art, 515, § 2°, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›