TST - RR - 1379/2004-020-12-00


25/ago/2006

RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 22/07/03, portanto já na vigência da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1379/2004-020-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos rurícola, prescrição qüinqüenal aplicação da emenda constitucional n° 28/00 às reclamações, consoante entendimento pacificado nesta.

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