TST - RR - 592/2005-113-03-00


25/ago/2006

NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE. 1. O art. 7°, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades, e autorizando que as partes, mediante instrumentos normativos, estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a não-integração do adicional de risco de vida ao salário, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva, desprestigiar o princípio da boa-fé, admitir enriquecimento ilícito (pelas vantagens compensatórias decorrentes da pactuação) e fazer letra morta da disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2005-113-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos não-integração ao salário do adicional de risco de vida, pactuação por meio de norma coletiva, validade.

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