TST - AIRR - 1152/2003-382-04-40


25/ago/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se indenização pelo serviço não prestado. Assim, resulta evidente a sua natureza não salarial (indenizatória), razão pela qual não integra o salário de contribuição. Inteligência dos arts. 28, inciso I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e 214, § 9º, V, f, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2003-382-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contribuição previdenciária, inss, aviso prévio indenizado.

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