TST - RR - 143/2003-003-23-00


25/ago/2006

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos arts. 832, da CLT, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. Entretanto, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração, no Eg. Tribunal Regional do Trabalho, para suprir omissão apontada em recurso de revista. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de Revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 143/2003-003-23-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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