TST - AG-AC - 170081/2006-000-00-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. 1. Imprescindível a constatação de perigo próximo ou iminente de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão de medida cautelar. 2. Não iniciada sequer a possível execução provisória de decisão regional, inexistente o alegado periculum in mora.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 170081/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, periculum in mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›