TST - AIRR - 63716/2002-900-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em processo de execução não se permite a rediscussão de matéria já analisada e decidida em sentença transitada em julgado, prolatada em processo de conhecimento, sob pena de afrontar o princípio da coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e CLT, art. 879, § 1º). 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em processo de execução que visa a rediscutir matéria prescrição já analisada e decidida em sentença transitada em julgado, proferida no processo de conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63716/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, em processo de execução.

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