TST - AIRR - 2283/2002-921-21-40


25/ago/2006

PROMOÇÃO PERIÓDICA. SUPRESSÃO. CLÁUSULA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 51/TST. 1. Se a promoção periódica, em face de a cláusula regulamentar aderir ao contrato de trabalho, torna-se, nesse instante, bilateral e somente pode ser alterada por acordo mútuo, sob pena de violar o instituto do direito adquirido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/2002-921-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos promoção periódica, supressão, cláusula regulamentar.

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