TST - RR - 599593/1999


25/ago/2006

DESCONTOS. ADESÃO A PDV. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ACORDO COLETIVO. 1. Não viola o art. 7º, XXIX, alínea a, da Constituição Federal decisão regional em que se confere validade à cláusula de acordo coletivo de trabalho, autorizadora de descontos de parcelas pagas indevidamente, independentemente da época do pagamento. 2. Robustece tal convicção a circunstância de haver renúncia tácita à prescrição, decorrente de prática de ato incompatível com o direito de invocar esse instituto, consubstanciada pela adesão do empregado, assistido por Sindicato da categoria, a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária com cláusula autorizadora de desconto dos valores pagos a mais na vigência do contrato de trabalho. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 599593/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos descontos, adesão a pdv, anuênios.

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