TST - RR - 679975/2000


25/ago/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI. 1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento de recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza se argüida afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679975/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi.

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