TST - RR - 768427/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir atendimento de requisitos para readmissão de anistiado pela Lei nº 8.878/94. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 768427/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, matéria fático- probatória, recurso de natureza extraordinária,.

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