TST - RR - 872/2003-446-02-00


25/ago/2006

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA CEF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 872/2003-446-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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