TST - RR - 452/2005-004-08-00


25/ago/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CAPAF - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante o disposto no art. 114 da Carta Magna, compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações e controvérsias decorrentes da relação de trabalho (I e IX). Nesse contexto, esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar demanda que envolva pedido de isenção das contribuições, bem como o saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositadas em entidade previdenciária privada. A adesão ao instituto de previdência, no caso a CAPAF, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata de pacto decorrente da relação de trabalho, aludido no art. 114 da Carta Magna, sendo a vinculação entre o participante e a entidade previdenciária de natureza civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2005-004-08-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, capaf, entidade previdenciária privada.

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