TST - AIRR - 13521/2003-651-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, ante a falta do registro do protocolo do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13521/2003-651-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de peça, agravo de instrumento instruído.

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