TST - ED-ED-AIRR - 6479/1998-005-09-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impondo a elevação do percentual da multa anteriormente aplicada para 10%, em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual eleita pela executada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 6479/1998-005-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, reiteração, caráter infringente e intuito protelatório.

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