TST - RR - 28973/2002-900-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Incabível o recurso de revista porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual redação da Súmula nº 330, I, do TST, uma vez que a quitação passada pelo reclamante, sob assistência sindical, não abrange as parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, que são objeto da condenação e da pretensão recursal. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 28973/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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