TST - RR - 90106/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 90106/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas, embargos de terceiro ajuizados anteriormente à lei nº 10.537/2002.

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