TST - AG-RR - 854/2003-008-15-00


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. 1. Não merece provimento o agravo interposto, pois a matéria em debate encontra-se sedimentada na jurisprudência atual, notória e iterativa do TST.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 854/2003-008-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fgts.

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